Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. Tanto o processo disciplinar quanto o judicial estão sujeitos ao devido processo legal. O processo disciplinar arranha essa garantia constitucional se quem, em momento anterior, prestou depoimento como testemunha dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão do servidor. A nulidade é absoluta, refletindo-se em todo o processo. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 18.804/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 3/9/2014.)