Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 26/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05/02/2013, p. 26/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115/STJ. 1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos (Súmula nº 115 do STJ). 2.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.349.830/TO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 26/2/2013.)

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