Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA STJ/115. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 2.- Cumpre observar que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica à instância Especial. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 267.105/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 30/4/2013.)