Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- A instância especial inicia-se no momento em que o recurso é interposto na origem. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já cumpriu e esgotou seu ofício jurisdicional, competindo ao patrono verificar a regularidade da representação. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 250.039/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 22/2/2013.)