Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 18/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/02/2013, p. 18/02/2013

Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. DIFERENÇA DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N. 2.180-35/2001. NÃO APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS EXEQUENDAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.009.885/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 18/2/2013.)

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