Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDOFILIA. ART. 241-A DO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BRASIL SIGNATÁRIO DE TRATADO QUE VISA COMBATER MENCIONADO DELITO. ART. 109, V, DA CF. 2. DIVULGAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PATENTE TRANSNACIONALIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EMBASADA NO ARCABOUÇO CARREADO AOS AUTOS. INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXÍGUA DO MANDAMUS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacional o crime de pedofilia, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal. 2. Além de se tratar de delito praticado por meio da rede mundial de computadores, o que por si só já revela o caráter transnacional do delito, tem-se que as próprias instâncias ordinárias chegaram a essa conclusão, com base em fatos e provas carreadas aos autos, elementos esses que não podem ser revistos na via exígua do mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 29.850/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)