Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadmissível apreciar em habeas corpus o pleito de atipicidade da conduta e declarar-se, consequentemente, a absolvição do paciente, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção colhidos ao longo da instrução criminal, procedimento incompatível com a estreita via do writ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 248.955/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)