Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. - É pacífico o entendimento desta e. Corte no sentido de que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão aclarada. - O apelo encontra-se deficientemente fundamentado, tendo em vista a não indicação de dispositivos de lei federal porventura violados, o que atrai, no ponto, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.183.025/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)