Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA MÁXIMA APLICÁVEL AO DELITO. LAPSO QUE NÃO SE VERIFICA. TESE DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. ARGUIDA NULIDADE PELA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. DEFENSOR ANTERIORMENTE NOMEADO QUE SE QUEDOU INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTO DE QUE A PRONÚNCIA FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE INQUISITORIAL, SEM O AMPARO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Não ocorreu o lapso prescricional de 20 anos, necessário para a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima aplicável ao delito. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula n.º 211 deste STJ). 5. Conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 6. Quanto à alegada violação ao art. 414 do Código de Processo Penal, é sabido que não se faz necessário, na pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 7. O exame das demais questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça. 8. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.203.815/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)