Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que ocorreu na espécie, quanto às ofensas aos artigos 535 do CPC, 186 e 927 do CC. 2. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reparação de dois graves danos: a) morte do nascituro no parto; e b) perda do útero da autora. Precedentes: AgRg no AREsp 91.462/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.4.12; AgRg no Ag 1.413.118/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.10.11. 3. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e razoável, inviabilizando a pretendida redução. 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. (AgRg no AREsp n. 144.794/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)