Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 20/11/2012
PROCESSO CIVIL. INSS. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.012/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 04/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento adotado pela instância a quo está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que, mesmo não tendo o representante da Autarquia Previdenciária comparecido à audiência de que foi pessoalm…
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 20/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. I. Consoante entendimento desta Corte Superior, ainda que o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência, de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida naquele momento. Precedentes. II. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.275.318/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DO ATO. INCIDÊNCIA DO ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do artigo 242 do CPC. Nes…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 17/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS PREVIAMENTE INTIMADO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo sido a sentença publicada em audiência, reputam-se intimadas as partes, mesmo que dentre elas figure o INSS. 2. Ainda que o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, pois é dever do patrono zelar pela causa que defende, acompanhar o andamen…
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