Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 21/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2013, p. 21/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI ESTADUAL N. 3.568/1997. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e negar seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 894.131/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 21/2/2013.)

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