Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2013, p. 06/03/2013
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. LEI N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 928.100/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 21/10/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/1994. APLICAÇÃO. 1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de conversão dos vencimentos e dos proventos em URV instituídas pela Lei n. 8.880/1994 são aplicáveis a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 2. Agravo regimental improvido. (Ag…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI N. 8.880/1994. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 894.131/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/02/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI ESTADUAL N. 3.568/1997. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e negar seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 894.131/SE, relator Ministro Sebastião Reis …
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/02/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é d…
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