Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afirmou que a demanda anterior cingiu-se ao correto recebimento dos juros progressivos incidentes nas contas do FGTS, razão pela qual a pretensão relacionada aos expurgos inflacionários pode ser deduzida em nova ação judicial, sem ofensa à coisa julgada. 2. A ausência de impugnação ao fundamento de que o objeto da demanda é distinto do pleiteado na causa anteriormente apreciada atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Por outro lado, impossível, sem incursão no acervo probatório, rever a premissa de que o pedido ora deduzido diverge daquele que se inferiu na ação transitada em julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.358.586/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 7/3/2013.)