Acórdão

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E IPC DE MARÇO DE 1990 (44,80%). DIFERENÇAS DE DEPÓSITO FUNDIÁRIO CONCEDIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. INCLUSÃO DE EXPURGOS NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NOVA AÇÃO PARA INCLUSÃO DOS ÍNDICES. FUNDAMENTO INATACADO. COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial com objetivo de incluir expurgos inflacionários sobre diferenças de FGTS obtidas em ação judicial anterior, apesar de o período existencial originário das contas fundiárias não abranger o momento dos índices de correção em debate. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que os citados expurgos poderiam ser incluídos na liquidação de sentença da ação judicial que gerou saldo de FGTS nos períodos dos expurgos, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.273.741/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012; AgRg no Ag 1.225.852/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.2.2012; AgRg no Ag 1.227.995/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12.04.2010; e AgRg no REsp 751.461/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ/RS, Terceira Turma, DJe 11.5.2011). Incide a Súmula 83/STJ no ponto. 3. O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do pedido na ocorrência de coisa julgada, contra o que os recorrentes não manifestaram insurgência. Aplica-se, por analogia, o óbice de admissibilidade recursal previsto na Súmula 283/STF. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial que aponta dissidência com acórdão do mesmo Tribunal, conforme Súmula 13/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.335.813/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 31/10/2012.)