Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 303 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE AGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO MANTIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade, também é indispensável a demonstração da prova do fato delituoso e dos indícios suficientes de autoria, devendo-se a custódia fundar-se em um dos pressupostos previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar. 2. No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada e posteriormente reestabelecida (após a cura da covid-19) em razão da gravidade do crime, evidenciada forma de agir - valendo-se de sua função de policial militar e da facilidade de obter informações em virtude do acesso aos sistemas sigilosos da corporação, extorquiu comerciantes com o intuito de obter vantagens indevidas, além de constar dos autos que vítimas foram ameaçadas. O decreto destacou ainda o risco de reiteração criminosa, visto que cinco dos seis denunciados, entre eles o ora recorrente, respondem a outro processo por fatos semelhantes. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 135.513/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.)