Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.466/07. FALTA GRAVE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Esta Corte, ao interpretar o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, com redação dada pela Lei nº 11.466/2007, firmou o entendimento de que constitui falta disciplinar de natureza grave a posse, após o advento da Lei nº 11.466/2007, de aparelho celular, bem como a de seus componentes essenciais, como carregador, chip ou placa eletrônica, considerados indispensáveis ao funcionamento daquele aparelho. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 205.185/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013.)