Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE CHIP DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.466/2007. ART. 50, VII, DA LEP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/2007, configura falta disciplinar de natureza grave a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais, tais como chip ou carregador, no interior do estabelecimento prisional. 2. In casu, tendo sido flagrada a paciente, em 27.05.2009, no interior da unidade prisional em que recolhida, na posse de dinheiro e acessório para aparelho de telefonia celular - chip, não se revela ilegal coator o aresto do Tribunal de origem que, em sede de agravo em execução, reconhece como falta disciplinar grave a conduta por ela perpetrada. 3. Ordem denegada. (HC n. 173.327/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)