Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a compreensão de que é inaplicável a tese de autodefesa, tanto para a conduta de utilizar documento falso quanto para a de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, que caracteriza os crimes dos arts. 304 e 307 do Código Penal, respectivamente. 4. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 141.205/MS, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 22/2/2013.)