Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da natureza e da vultosa quantidade da substância entorpecente apreendida (2,5 toneladas de cocaína), evidenciando a gravidade concreta da conduta. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 174.224/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 22/2/2013.)