Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL EM FAVOR DA PACIENTE. INDICAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA PARA PATROCINAR A ACUSADA. CAUSÍDICA QUE NÃO INTERPÕE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de a advogada nomeada para patrocinar a paciente não haver interposto recursos de natureza extraordinária, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio, não havendo como se impor a sua interposição, mormente em razão dos seus requisitos específicos de admissibilidade. Precedentes. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS CORRÉUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA À APRECIAÇÃO DO RECURSO E DO WRIT. PRETENSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM RELAÇÃO À PACIENTE. MANDAMUS JÁ APRECIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mostra-se improcedente o pedido para que se aguarde o desfecho do recurso especial interposto pelos corréus da paciente e de habeas corpus impetrado em seu favor para que seja executada a reprimenda que lhe foi imposta, já que tal medida decorre do trânsito em julgado de sua condenação, sendo imperioso consignar que o referido writ já foi julgado por este Sodalício. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 224.275/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 1/3/2013.)