Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - QUESTÃO DE DIREITO - APLICABILIDADE. 1.- Os recursos representativos de controvérsia foram criados para dar maior previsibilidade e celeridade ao julgamento dos recursos nos quais discutidas idênticas questões de direito (artigo 543-C, do CPC). 2.- Se a questão de direito idêntica emerge em processo com outros contornos fáticos, não há impedimento para a aplicação do precedente fixado com a força do recurso repetitivo. 3.- Na linha dos precedentes desta Corte, a pretensão de redimensionamento da condenação em honorários esbarra na Súmula 7/STJ, porque envolve considerações sobre a complexidade da demanda, o grau de esmero do profissional, as dificuldades enfrentadas para o bom acompanhamento da causa, etc. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 233.032/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 28/2/2013.)