Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local majorou a verba honorária, de R$ 500,00 para R$ 3.500,00, levando em consideração que "a atuação do procurador da Fazenda Pública limitou-se à apresentação de impugnação e memorial, não sendo necessárias manifestações aprofundadas sobre a matéria posta, mormente porque houve julgamento antecipado da lide" (fl. 128/129). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 189.130/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013.)