Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA 150/STF). EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a inexistência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição com base nas provas dos autos, chegar a conclusão diversa, na via do recurso especial, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.119.060/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.)