Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/02/2015
Data de publicação: 19/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/02/2015, p. 19/02/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido entendeu que o autor não instruiu suficientemente a petição inicial, concluindo por sua inépcia, sendo certo que a inversão de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.277.106/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 19/2/2015.)

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