Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDÁGIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/stj. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Insuscetível de revisão o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não houve a verossimilhança das alegações e o perigo da demora a ensejar a concessão da antecipação de tutela. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, em face da situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 266.164/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)