Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal de origem que concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela existência inexigibilidade do débito, pois isso demanda reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 268.972/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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