Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água; pela ocorrência de dano moral reparável e pela razoabilidade do valor fixado. Assim, insuscetível de ser revisto, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 290.810/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)