Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. NULIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pela recorrente, de que a cobrança efetuada teria fundamento legal, situação que não caracterizaria dolo ou culpa a ensejar a repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.319.621/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)