Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. ARTIGO 535, I E II DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DEVER DE INDENIZAR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela devolução em dobro dos valores cobrados, vez que a cobrança restou indevida. Ainda, considerou comprovada a irregularidade no fornecimento de água, o que acarretou em danos morais. Revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 312.290/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)