Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. 1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.260.546/BA, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.8.2012. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28.9.2012. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica (EREsp 1.081.885/RR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 1º/2/2011; Resp 1.320.954/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 26/10/2012). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 150.582/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 7/3/2013.)