Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE ACENTUADA, DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. REGIME INICIAL FECHADO, PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Tendo a decisão agravada ressaltado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a pena-base, no caso posto em análise, foi fixada acima do patamar mínimo, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade do agente, e pela acentuada culpabilidade dos agentes, não há falar em ilegalidade, apta à concessão da ordem de habeas corpus. II - Fixada a sanção final em patamar superior a 8 anos de reclusão, levando-se em consideração, ainda, que as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis aos réus, é de rigor a fixação do regime inicial fechado, para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 134.344/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 1/3/2013.)