- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 19/02/2013
- Data de publicação
- 01/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19/02/2013, p. 01/03/2013
PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária para fixar o percentual dos juros moratórios em 6% ao ano. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180/01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, deve ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor mesmo em se tratando de pensões ou de parcelas de natureza alimentar. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 911.586/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 1/3/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
