Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 28/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/02/2013, p. 28/02/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO RECONHECIDA. - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.326.846/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)

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