Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO DE FORMA FUNDAMENTADA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para considerar que o paciente (condenado à pena de 34 anos por latrocínio e roubos) ainda não está apto à progressão para o regime semiaberto, tendo em vista sua alta periculosidade e a necessidade de se averiguar, de forma mais aprofundada, o preenchimento do requisito subjetivo. Ademais, para se desconstituir o que ficou definido pelo Tribunal a quo, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. Ordem não conhecida. (HC n. 244.769/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)