Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há como avaliar a adequação do quantum de aumento referente à continuidade delitiva se a matéria não foi objeto da apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Esta Corte já assentou a ausência de ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não sendo de falar em inconstitucionalidade. 4. Writ não conhecido. (HC n. 168.224/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)