Acórdão

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. LATROCÍNIO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Sob pena de haver supressão de instância, não cabe a esta Corte Superior analisar diretamente a alegação de nulidade não apreciada pelas instâncias ordinárias. Na espécie, o suposto vício não ficou demonstrado acima de qualquer dúvida. 3. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a revisão criminal apenas de seus próprios julgados. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 195.813/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)