Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO. NÃO ADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DESCABIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A tese de não apreciação da prova da defesa não foi admitida no Tribunal de origem, descabendo revisão do ponto, por demandar revaloração probatória, descabida no habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 201.054/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 28/5/2015.)