Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Em sede de apelo excepcional, não é possível realizar eventual interpretação de instruções normativas e de portarias, uma vez que não são abrangidas pela expressão "lei federal" presente no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 4. Para se acolher a tese da autarquia, no sentido de que o recorrido não poderia comercializar madeira cuja licitude não foi comprovada, com a consequente reforma do acórdão de origem, seria necessário realizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.307.719/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)