Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 21/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 21/03/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 1. A Corte de origem esclareceu que a mora na ocorrência da citação "não pode ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, que procedeu à tentativa de citação em todos os endereços do sujeito passivo apresentados". 2. A revisão dessa premissa de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.353.981/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)

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