Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que impediu o seguimento do recurso especial. 2. O fundamento inatacado mantém hígida a decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. 3. Hipótese em que o agravante não refutou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para não admitir seu recurso especial, consistente no fato de que o acórdão recorrido decidiu o tema em exame no mesmo sentido da jurisprudência firmada pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.229/BA, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)