Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA. SÚMULA 211/STJ. 1. O exame da insurgência, correta descrição dos fatos imputados e existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 162.100/AP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)

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