Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. SURSIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da insurgência, preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do SURSIS, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 191.974/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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