Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 11/04/2013, p. 19/04/2013

Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não foi a falta da proteção lateral na pista que deu causa ao acidente, mas sim o comportamento ilícito do condutor do automóvel, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante do processo, a teor a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 285.327/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 19/4/2013.)

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