JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
21/02/2013
Data de publicação
07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 21/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. O prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o Tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariadas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.226.130/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)
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