Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 21/02/2013, p. 06/03/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/02/2013
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos à repetição. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 194.864/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL (TUTELA ANTECIPADA) POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não cabe a repetição de valores…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/12/2012
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. 1. O STJ tem adotado o entendimento de que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior (Precedentes: AgRg no AREsp 126.832/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.8.2012; AgRg no …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/04/2013
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem adotado o entendimento de que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior. 2. Não procede a tese de ofensa à cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 14/05/2013
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente …
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