Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 21/02/2013, p. 28/02/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/02/2013
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 196.469/MT, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 6/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/04/2013
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem adotado o entendimento de que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior. 2. Não procede a tese de ofensa à cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/11/2012
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. 1. O STJ tem adotado o entendimento de que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior (Precedentes: AgRg no AREsp 126.832/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.8.2012; AgRg no AREsp 151.349/MG, Rel. Min. Humberto Mart…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL (TUTELA ANTECIPADA) POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não cabe a repetição de valores…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/05/2013
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.375.252/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 27/5/2013.)
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.