Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. 1. O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, entendeu que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte, exarada no Recurso Repetitivo 990.284/RS, razão pela qual aplicou ao caso o teor da Súmula 83/STJ. 2. A Corte Especial, por maioria, ao analisar questão de ordem, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 239.056/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)