Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 4º, DA LEI 8.213/91. DISACUSIA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO EFETIVA E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, com fundamento na disacusia, é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a perda auditiva e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. II. O Tribunal de origem, após análise dos provas colacionadas, entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, não obstante houvesse nexo de causalidade entre a moléstia adquirida pelo trabalhador e a atividade laboral por ele exercida, pois não houve a necessária redução da capacidade laborativa. III. Outra conclusão, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é insuscetível de ser realizado, em sede de Recurso Especial, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.373.224/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)