Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 06/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26/02/2013, p. 06/03/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que "possui cinco passagens pelo juízo menorista, por infrações análogas aos crimes de roubo, lesões corporais, tráfico de entorpecentes e tentativa de homicídio". 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 246.629/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013.)

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